Cadastro

TERMO DE ADESÃO PARA USUÁRIOS DE SERVIÇO PELA INTERNET

Este Termo de Adesão (doravante denominado “Termo de Adesão”) regulamenta a utilização dos SERVIÇOS relacionados à disponibilização, pela internet, de informações sobre transporte público (ônibus), tais como destinos, trajetos, disponibilidade de horários, preços (doravante denominado “SERVIÇO”) que a HORÁRIO DE ÔNIBUS LTDA., com sede na XXXXXXXXXXXXXXX, na Cidade de XXXXXXXXXXXXX, Estado do XXXXXXXXX, CEP XXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX (doravante denominada “HDO”) disponibiliza aos USUÁRIOS.

A utilização do SERVIÇO atribui ao USUÁRIO ou a seu(s) dependente(s) a condição de usuário do SERVIÇO (doravante simplesmente “USUÁRIO”) e expressa a aceitação plena e sem reservas do USUÁRIO a todas e a cada uma das condições do Termo de Adesão na versão publicada pela HDO.

1 – SERVIÇO

1.1 – O SERVIÇO consiste em um sistema online chamado “Horário de Ônibus” oferecido pela HORÁRIO DE ÔNIBUS LTDA., cuja finalidade é fornecer informações sobre destinos, trajetos, disponibilidade de horários, preços, conforme informações prestadas pelos parceiros da HDO.

1.2 – O SERVIÇO prestado ao USUÁRIO, será fornecido no modelo ASP (Application Service Provider) com acesso exclusivamente via Internet (protocolo http ou https), onde os códigos-fonte dos programas e sistemas são de exclusividade da HDO, não possuindo o USUÁRIO qualquer direito sobre os mesmos.

1.3 – O formato das mensagens eletrônicas enviadas pelo SERVIÇO prestado pela HDO é no padrão HTML. As imagens e anexos não são inclusos no corpo da mensagem, sendo estes vinculados às mensagens através de hyperlinks (referências), onde o destinatário necessita estar conectado à Internet no momento da leitura da mensagem para visualizar o e-mail enviado. Esta restrição é necessária para reduzir o tempo de envio das mensagens, aumentar a compatibilidade com softwares leitores de e-mails e webmails, bem como analisar o perfil de abertura das mensagens de seus USUÁRIOS, dentre outras funcionalidades.

1.4 – O SERVIÇO é prestado de forma não personalizada, inexistindo a obrigação da HDO em implantar e desenvolver funcionalidades adicionais no software utilizado a pedido dos USUÁRIOS.

1.5 – O suporte técnico será realizado pela HDO, por e-mail e telefone, em horário comercial, não existindo limite por parte do USUÁRIO na utilização do suporte técnico e não sendo de responsabilidade da HDO a prestação de serviços de suporte presencial.

1.6 – A HDO se reserva no direito de não prestar o serviço de suporte por e-mail e telefone para USUÁRIOS.

2 – CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

2.1 – No ato da utilização do SERVIÇO, o USUÁRIO (pessoa física ou jurídica) estará concordando com os termos deste CONTRATO e da política de privacidade, que vigorará por tempo indeterminado.

2.2. A utilização do SERVIÇO exige que o USUÁRIO utilize um e-mail (”usuário”) e uma senha de acesso (”senha”) vinculados à conta de e-mail (doravante e de modo conjunto, “Login”). O Login será utilizado para autenticação do USUÁRIO quando do uso do SERVIÇO. O Usuário se compromete a fazer um uso diligente do Login, assim como a mantê-lo em segredo, conforme demais avisos, regulamentos e instruções. O USUÁRIO se compromete a comunicar à HDO, imediatamente, a perda ou roubo do seu Login, assim como qualquer risco de acesso ao mesmo por um terceiro.

2.3. O USUÁRIO se compromete a utilizar o SERVIÇO em conformidade com a Lei, a moral e os bons costumes aceitos e a ordem pública. O USUÁRIO se compromete a utilizar o SERVIÇO de forma adequada e diligente, assim como a se abster de utilizá-lo com objetivos ou meio para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelo presente Termo de Adesão, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o SERVIÇO (”vírus”, arquivos do tipo “cavalo de tróia”, “correntes – chain letters”, “boatos – hoaxes”, phishing, etc.), os equipamentos informáticos de outros USUÁRIOS ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos ou impedir a normal utilização ou gozo do referido SERVIÇO, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais USUÁRIOS e de outros internautas.

2.4 – É de responsabilidade do Usuário:

2.4.1 – Providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas sem se limitar, modem e computador, bem como softwares necessários à utilização do SERVIÇO;

2.4.2 – Informar um endereço de e-mail válido e de propriedade do USUÁRIO, visando receber respostas do processo de envio, para todo e qualquer envio que for disparado através do SERVIÇO.

2.5 – Sob pena de cancelamento do SERVIÇO, o USUÁRIO se compromete a não utilizar o SERVIÇO com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir, reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os SERVIÇOS para qualquer efeito, ou pôr à disposição de terceiros, qualquer classe de conteúdo e, em geral, qualquer classe de material que por si mesmo ou cuja transmissão:

2.5.1 – Contravenha, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e liberdades públicas e individuais reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no resto do ordenamento jurídico;

2.5.2 – Induza, incite ou promova atuações delituosas, difamatórias, infamantes, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos e à ordem pública;

2.5.3 – Induza, incite ou promova atuações, atitudes ou idéias discriminatórias em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição social;

2.5.4 – Incorpore mensagens delituosas, violentas, degradantes ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos e à ordem pública;

2.5.5 – Induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor ou que constitua ameaça ou chantagem a terceiros;

2.5.6 – Induza ou incite a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e ao equilíbrio psíquico;

2.5.7 – Seja falsa, ambígua, inexata, exagerada ou extemporânea, de forma que possam induzir a erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;

2.5.8 – Esteja protegida por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o USUÁRIO tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para realizar o uso que efetua ou pretende efetuar;

2.5.9 – Viole os segredos empresariais de terceiros;

2.5.10 – Seja contrária ao direito, à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;

2.5.11 – Infrinja as normas sobre segredo das comunicações;

2.5.12 – Constitua, se for o caso, publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constitua concorrência desleal; e

2.5.13 – Provoque, por suas características (tais como formato, extensão, etc.), dificuldade no normal funcionamento do SERVIÇO.

2.6 – Sob anuência do USUÁRIO, no ato de cadastramento da conta, a HDO estará autorizada a enviar para sua caixa postal de correio eletrônico (no e-mail cadastrado), mensagens e comunicações de cunho institucional, técnicas, comerciais e informativas acerca do SERVIÇO e demais produtos disponíveis pela HDO.

2.7 – Os dados do USUÁRIO serão mantidos somente enquanto a conta do USUÁRIO estiver válida, e a HDO não assume qualquer responsabilidade, nem será responsabilizada pela exclusão ou falha no armazenamento das informações do USUÁRIO que estejam sob a responsabilidade da HDO. A HDO recomenda que o USUÁRIO guarde em seu próprio computador uma cópia das informações utilizadas e cadastradas através do SERVIÇO.

2.8 – Caso seja verificado pela HDO, por qualquer meio, que o USUÁRIO está enviando mensagens em caráter de SPAM, fica a HDO, desde já, autorizada a extinguir, sem prévio aviso e de forma imediata, a conta do USUÁRIO em questão.

2.9 - O USUÁRIO concorda e compreende que será responsável por manter a confidencialidade das senhas associadas a qualquer conta que utilize para acessar os Serviços.

2.10 – Se tomar conhecimento de qualquer utilização não autorizada da sua senha ou da sua conta, o usuário concorda em notificar imediatamente a HDO.

3. CONTEÚDO DOS SERVIÇOS

3.1 – O USUÁRIO compreende que a responsabilidade integral por todas as informações (tais como arquivos de dados, texto escrito, software de computador, arquivos de áudio ou outros sons, fotografias, vídeos ou outras imagens) a que possa ter acesso como parte dos Serviços, ou através da utilização dos mesmos, é da pessoa que deu origem a esse conteúdo. Todas essas informações são denominadas “Conteúdo”.

3.2 – O USUÁRIO deverá estar ciente de que o Conteúdo que lhe é apresentado como parte dos Serviços, incluindo, sem limitação, anúncios nos Serviços e Conteúdo patrocinado nos Serviços, pode estar protegido por direitos de propriedade intelectual que são de propriedade dos patrocinadores ou anunciantes que fornecem esse Conteúdo à HDO (ou por outras pessoas ou empresas em seu nome). O USUÁRIO não poderá efetuar modificação, aluguel, arrendamento, empréstimo, venda, distribuição ou criação de obras derivadas baseadas neste Conteúdo (no todo ou em parte), a menos que tenha sido especificamente autorizado a fazê-lo, através de um contrato em separado, pela HDO ou pelos proprietários desse Conteúdo.

3.3 – A HDO se reserva o direito (mas não tem qualquer obrigação) de pré-selecionar, rever, marcar, filtrar, modificar, recusar ou remover qualquer ou todo Conteúdo de qualquer Serviço. Para alguns dos Serviços, a HDO pode fornecer ferramentas para filtrar conteúdos sexuais explícitos. Além disso, existem serviços e software disponíveis comercialmente para limitar o acesso a material que o USUÁRIO possa considerar ofensivo.

3.4 – O USUÁRIO compreende que, ao utilizar os Serviços, pode estar exposto a Conteúdo que possa considerar ofensivo, indecente ou censurável e que, a este respeito, utiliza os Serviços por sua conta e risco.

3.5. O USUÁRIO concorda que será o único responsável (e que a HDO não tem qualquer responsabilidade perante o usuário ou terceiros) por qualquer Conteúdo que crie, transmita ou visualize enquanto utiliza os Serviços e pelas conseqüências das suas ações (incluindo qualquer perda ou dano que a HDO possa sofrer) resultantes disso.

4. ANÚNCIOS

4.1 – Alguns dos serviços são mantidos por receita proveniente de publicidade e podem exibir anúncios e promoções. Tais anúncios podem ser contextuais ao conteúdo da informação armazenada nos Serviços, pesquisas feitas por meio dos Serviços ou outras informações.

4.2 – A maneira, modo e abrangência da publicidade da HDO nos Serviços estão sujeitos a alterações sem aviso prévio específico ao USUÁRIO.

4.3 – Considerando a concessão por parte da HDO do acesso e uso dos Serviços, o USUÁRIO manifesta o seu acordo sobre a possibilidade de a HDO colocar tais anúncios nos Serviços.

5. OUTROS CONTEÚDOS

5.1 – Os Serviços podem incluir hiperlinks a outros sites, conteúdo ou recursos da web. A HDO pode não ter nenhum controle sobre quaisquer sites ou recursos da web fornecidos por empresas ou pessoas que não a HDO.

5.2 – O USUÁRIO reconhece e concorda que a HDO não é responsável pela disponibilidade de qualquer um desses sites ou recursos externos e nem endossa qualquer anúncio, produto ou outro material disponível ou originado em tais sites e recursos da web.

5.3 – O USUÁRIO reconhece e concorda que a HDO não é responsável por qualquer perda ou dano em que possa incorrer em resultado da disponibilidade de tais sites ou recursos externos, ou em decorrência de qualquer expectativa esperada pelo USUÁRIO em relação à integridade, precisão ou existência de quaisquer anúncios, produtos ou outros materiais presentes ou disponíveis a partir de tais sites ou recursos da web.

6 – ACESSO INDEVIDO POR TERCEIROS

6.1 – A HDO envidará os melhores esforços para assegurar que mensagens de correio eletrônico – e-mail – enviadas através do SERVIÇO sejam recebidas pela pessoa correta, sem interferências de qualquer natureza. No entanto, considerando a própria natureza do SERVIÇO e o atual estado da técnica referente às comunicações e transmissões eletrônicas de dados via Internet, as garantias fornecidas pela HDO são limitadas, conforme descritas no presente Termo de Adesão.

7 – DADOS DE CARÁTER PESSOAL (VERIFICAR A NECESSIDADE DESTA CLÁUSULA)

7.1 – Para utilizar o SERVIÇO, o USUÁRIO deve realizar previamente o cadastro de suas informações pessoais no sistema, conforme disposto acima. A HDO tratará de forma automatizada os Dados Pessoais para os usos e com as finalidades definidas na sua Política de Privacidade publicada neste mesmo endereço de website.

8. DIREITOS DE PROPRIEDADE

8.1 – O USUÁRIO reconhece e concorda que a HDO detém todos os direitos legais, títulos e participações relativas aos Serviços, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam nos Serviços (quer esses direitos estejam registrados ou não, e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir). Além disso, o USUÁRIO reconhece que os Serviços podem conter informações designadas confidenciais pela HDO e que não as revelará sem o prévio consentimento escrito da HDO.

8.2 – A menos que o USUÁRIO tenha concordado por escrito em contrário com a HDO, nada nos Termos lhe dá o direito de utilizar qualquer uma das marcas registradas, marcas comerciais, marcas de serviços, logotipos, nomes de domínios e outras características de marca especiais da HDO.

8.3 – Se lhe tiver sido concedido um direito explícito de utilização de qualquer uma dessas características de marca, através de um contrato escrito em separado celebrado com a HDO, o USUÁRIO concorda que o uso dessas características será feito de acordo com esse contrato, com quaisquer cláusulas aplicáveis dos Termos e com as diretrizes de uso das características de marca da HDO, conforme possam ser atualizadas periodicamente.

8.4 – À exceção da licença limitada referida na Cláusula 10, a HDO reconhece e aceita que não obtém qualquer direito, título ou participação do USUÁRIO (ou dos seus licenciadores), de acordo com estes Termos, relativamente a qualquer Conteúdo que o USUÁRIO possa enviar, publicar, transmitir ou apresentar nos Serviços ou através deles, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam nesse Conteúdo (quer esses direitos estejam registrados ou não, e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir). A menos que tenha acordado por escrito de outra forma com a HDO, o USUÁRIO concorda que é responsável por proteger e aplicar esses direitos e que a HDO não tem qualquer obrigação de fazê-lo em seu nome.

8.5 – O USUÁRIO concorda que não removerá, ocultará nem alterará quaisquer avisos de direitos de propriedade (incluindo avisos de direitos de autor e de marcas comerciais) que possam estar afixados ou contidos nos Serviços.

8.6 – A menos que tenha sido expressamente autorizado, por escrito, pela HDO a fazê-lo, o USUÁRIO concorda que, ao usar os Serviços, não irá utilizar qualquer marca comercial, marca de serviço, marca registrada, logotipo de qualquer empresa ou organização de forma que seja provável ou pretendido que cause confusão relativamente ao proprietário ou usuário autorizado dessas marcas, nomes ou logotipos.

8.7 – O USUÁRIO fica ciente de que a HDO poderá responder a avisos sobre supostas infrações de direitos autorais, conforme a legislação aplicável, bem como encerrar as contas de infratores reincidentes.

9 – LIMITE DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

9.1. A HDO não garante a disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento do SERVIÇO quando estas se derem em função de ação ou omissão de terceiros, contratados ou não, nem que o mesmo será útil para a realização de qualquer atividade em particular. A HDO se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos à falta de disponibilidade, falha de continuidade e/ou do funcionamento do serviço.

9.2 – A HDO não garante que as mensagens serão entregues ao destinatário em um prazo adequado. A HDO se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos ao acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou postos à disposição de terceiros através do serviço.

9.3 – A HDO não tem obrigação de controlar, e não se compromete a controlar a utilização que os USUÁRIOS fazem do SERVIÇO, e nem tão pouco dos textos e comunicações de qualquer natureza enviados por USUÁRIOS do SERVIÇO. Em particular, a HDO não garante que os USUÁRIOS utilizem o SERVIÇO em conformidade com a lei, com este Termo de Adesão, com a moral e os bons costumes aceitos, e a ordem pública, nem que o façam de forma diligente e prudente. A HDO também não tem a obrigação de verificar, e não verifica, a identidade dos USUÁRIOS, nem a veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados que os USUÁRIOS informam sobre si mesmos à HDO e a outros USUÁRIOS. A HDO se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos, incidentais, especiais, consequências ou exemplares, incorridos pelo USUÁRIO, de qualquer natureza que possam ser devidos à utilização do serviço, do conteúdo disponibilizado através das mensagens e comunicações que possam ser devidos à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade da informação que os usuários proporcionam a outros usuários acerca de si próprios e, em particular, ainda que não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos à simulação da personalidade de um terceiro realizada por um USUÁRIO. Isso incluirá, mas não se limitará a, qualquer perda de lucros (incorrida direta ou indiretamente), qualquer perda relacionada com a boa-fé ou reputação comercial, qualquer perda de dados que o USUÁRIO possa sofrer, custos de aquisição de bens ou serviços ou outra perda intangível.

9.4 – O USUÁRIO é responsável por todas as ações e informações que forem realizadas ou cadastradas no serviço a partir de seu login e senha.

9.5 – As limitações de responsabilidade da HDO perante o USUÁRIO, mencionadas nesta Cláusula, serão aplicáveis independentemente de a HDO ter ou não sido notificada ou ainda que devesse ter conhecimento da possibilidade de ocorrência de tais perdas.

10 – LICENÇA

10.1 – A HDO autoriza ao USUÁRIO a utilizar o aplicativo de informática instalado no servidor da HDO que executa os elementos que compõem o SERVIÇO, desde que tal ocorra unicamente para utilizar o SERVIÇO de conformidade com o estabelecido neste Termo de Adesão. A HDO não concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado ao SERVIÇO.

11 - MODIFICAÇÕES NO SERVIÇO

11.1 – A HDO está constantemente inovando para poder oferecer a melhor experiência possível aos seus usuários. O USUÁRIO tem conhecimento e aceita que a forma e natureza dos Serviços fornecidos pela HDO podem mudar ocasionalmente, sem aviso prévio ao USUÁRIO.

11.2 – O Software usado pelo USUÁRIO pode, ocasionalmente, fazer download e instalar automaticamente atualizações da HDO. Essas atualizações são concebidas para melhorar, aperfeiçoar e desenvolver os Serviços e podem ser apresentadas sob a forma de correções de erros, funções aprimoradas, novos módulos de software e versões completamente novas. O USUÁRIO concorda em receber essas atualizações (e permitir que a HDO lhe forneça) como parte da utilização dos Serviços.

11.3 – Como parte dessa constante inovação, o USUÁRIO tem conhecimento e concorda que a HDO pode, a seu próprio critério, deixar (permanente ou temporariamente) de fornecer os Serviços (ou qualquer funcionalidade dos Serviços) aos usuários em geral, sem aviso prévio. O USUÁRIO pode deixar de utilizar os Serviços a qualquer momento. O USUÁRIO não necessita informar especificamente a HDO quando deixar de usar os Serviços.

11.4 – O USUÁRIO reconhece e aceita que, se a HDO desativar a sua conta, poderá ser impedido de acessar os Serviços, os detalhes da conta ou quaisquer arquivos ou outros conteúdos que estejam na conta.

11.5 – O USUÁRIO reconhece e concorda que, apesar de a HDO, atualmente, não fixar um limite máximo quanto ao número de transmissões que é possível enviar ou receber através dos Serviços ou quanto ao espaço de armazenamento utilizado para a prestação de qualquer Serviço, a mesma poderá, segundo critérios próprios e a qualquer momento, fixar esses limites máximos.

12 – INDENIZAÇÃO

12.1 – O USUÁRIO concorda em indenizar e isentar a HDO, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros ou incorridos ou sofridos pela HDO com relação ou em decorrência de qualquer uso ou transmissão através do SERVIÇO, que ocorra sob a senha ou conta do USUÁRIO e que viole as condições do presente Termo de Adesão, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.

12.2 – O USUÁRIO concorda que será o único responsável (e que a HDO não tem qualquer responsabilidade perante o USUÁRIO ou terceiros) por qualquer não cumprimento das suas obrigações, no que diz respeito aos Termos e pelas consequências, (incluindo qualquer perda ou dano que a HDO possa sofrer) resultantes desse não cumprimento.

13 – DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

13.1 – As contas gratuitas serão válidas por, no máximo, 30 dias após a data de sua criação e poderão ser prorrogadas caso a HDO deseje ou caso o USUÁRIO torne-se um cliente pagante do SERVIÇO.

13.2 – A qualquer momento o USUÁRIO poderá cancelar sua conta de demonstração e solicitar a exclusão de todas as suas informações que estejam sob a responsabilidade da HDO.

13.3 – A HDO pode, a qualquer momento, encerrar o contrato com o USUÁRIO se: (i) o USUÁRIO tiver violado qualquer cláusula dos Termos (ou tiver agido de forma que claramente mostre que não pretende ou não pode cumprir as cláusulas dos Termos); ou (ii) tal for exigido à HDO por lei; ou (iii) o parceiro com o qual a HDO ofereceu os SERVIÇOS ao USUÁRIO tiver encerrado a sua relação com a HDO ou tiver deixado de oferecer os SERVIÇOS ao USUÁRIO; ou (iv) a HDO estiver em fase de transição para uma situação em que já não fornece os Serviços aos usuários do país no qual o USUÁRIO é residente ou a partir do qual utiliza os Serviços; ou (v) o fornecimento dos Serviços ao USUÁRIO pela HDO já não for, na opinião da HDO, comercialmente viável.

13.4 – Quando estes Termos forem encerrados, todos os direitos, obrigações e responsabilidades de que o USUÁRIO ou a HDO tenham se beneficiado ou tenham sido sujeitos ou que expressamente devam continuar em vigor indefinidamente não serão afetados por essa resolução.

14 – DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 – Os títulos das cláusulas deste Termo de Adesão foram inseridos apenas por conveniência. Do mesmo modo, expressões tais como “SERVIÇO” e “Conta” são utilizados apenas para facilitar o entendimento, uma vez que não existe qualquer remuneração por parte do USUÁRIO. Tais títulos e expressões não alteram a natureza deste Termo de Adesão e não possuem quaisquer efeitos legais ou contratuais.

14.2 – Todas as notificações a qualquer das Partes devem ser feitas por escrito, via e-mail ou correio convencional. A HDO poderá divulgar notificações ou mensagens através do SERVIÇO para informar ao USUÁRIO sobre mudanças no SERVIÇO ou Termo de Adesão, ou outros assuntos relevantes.

14.3 – Ocasionalmente, durante a utilização dos Serviços, o USUÁRIO poderá (em resultado ou através da utilização dos Serviços) usar um serviço, fazer download de um componente de software ou comprar bens fornecidos por outra pessoa ou empresa. A utilização de tais serviços, software ou bens por parte do USUÁRIO poderá estar sujeita a termos em separado entre o USUÁRIO e a empresa ou pessoa em questão. Nesse caso, os Termos não afetam a relação jurídica do USUÁRIO com essas empresas ou indivíduos.

14.4 – Os Termos constituem o contrato integral entre o USUÁRIO e a HDO e regulam a utilização dos Serviços (excluindo quaisquer serviços que possam eventualmente ser fornecidos pela HDO de acordo com um contrato escrito em separado), substituindo na íntegra quaisquer contratos anteriores estabelecidos entre o USUÁRIO e a HDO em relação aos Serviços.

14.5 – O USUÁRIO concorda que, se a HDO não exercer ou utilizar qualquer direito legal ou direito reconhecido contido nos Termos (ou ao qual a HDO tenha direito nos termos de qualquer lei aplicável), isso não será considerado como uma renúncia formal aos direitos da HDO, mantendo-se tais direitos disponíveis para todos os devidos efeitos.

14.6 – Se qualquer tribunal, tendo jurisdição para decidir sobre essa questão, determinar que qualquer cláusula destes Termos é inválida, tal cláusula será removida dos Termos sem afetar a validade do restante dos Termos. As cláusulas restantes dos Termos continuarão sendo válidas e aplicáveis.

14.7 – O USUÁRIO reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas das quais a HDO seja a empresa controladora será tido como beneficiário dos Termos e que essas outras empresas terão direito a aplicar diretamente, e a contar com qualquer cláusula dos Termos que lhes atribua um benefício (ou um direito a favor delas). Exceto o caso anterior, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá ser beneficiária relativamente a estes Termos.

15 – LEI DE REGÊNCIA

15.1 – A prestação do SERVIÇO e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.

16 – FORO

16.1 – Fica eleito o foro central de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro, para solucionar quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento ou da utilização do SERVIÇO.

Nova Friburgo, __ de _______________ de _____